Enquadramento jurídico
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – “RGPD”), estabelece as regras relativas ao tratamento de dados pessoais de pessoas singulares, sendo diretamente aplicável na ordem jurídica dos Estados-Membros da União Europeia.
Em Portugal, o RGPD é complementado pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional, bem como por legislação setorial aplicável à Administração Pública e às autarquias locais.
No âmbito das comunicações eletrónicas, da utilização de cookies e de serviços digitais, é ainda aplicável a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, designadamente o seu artigo 5.º.
A conservação administrativa e arquivística da informação rege-se, em especial, pelo Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui uma prioridade da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.
A Junta de Freguesia compromete-se a assegurar um nível elevado de proteção dos dados pessoais tratados no exercício das suas atribuições legais, garantindo o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos titulares dos dados, em conformidade com o RGPD, a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.
A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos e tratados pela Junta de Freguesia, nomeadamente no âmbito:
· da atividade administrativa e procedimental;
· da prestação de serviços à população;
· da organização e gestão de eventos, iniciativas e atividades;
· da utilização dos seus sítios eletrónicos, plataformas digitais e canais de comunicação;
· da participação em órgãos, redes ou estruturas de cooperação institucional.
“Dados pessoais” são todas as informações que permitem identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, como por exemplo:
· o nome;
· o número de identificação civil ou fiscal;
· a morada;
· o email ou número de telefone;
· a imagem;
· ou qualquer outro dado que diga respeito a uma pessoa identificada ou identificável.
“Tratamento de dados” inclui todas as operações realizadas sobre esses dados, como recolher, conservar, consultar, utilizar ou eliminar.
Finalidades do tratamento
A Junta de Freguesia trata os seus dados pessoais apenas quando tal é necessário para:
· cumprir obrigações legais;
· exercer funções de interesse público;
· responder aos seus pedidos e requerimentos;
· instruir processos administrativos;
· organizar eventos, atividades culturais, sociais, recreativas ou desportivas;
· comunicar informação de interesse público.
A Junta de Freguesia não utiliza os seus dados para finalidades incompatíveis com aquelas para que foram recolhidos.
| Categoria de dados | Exemplos de dados pessoais recolhidos | Procedimentos / Situações associadas |
| Dados de identificação | Nome completo; filiação (quando legalmente exigível); idade ou data de nascimento; nacionalidade; número de identificação civil (Cartão de Cidadão, BI, Passaporte ou título equivalente); número de identificação fiscal (NIF), quando aplicável | Atestados e declarações; termos de abonação; concursos; processos administrativos diversos |
| Dados de contacto | Morada; código postal e localidade; endereço de correio eletrónico; número de telefone e/ou telemóvel | Atestados de residência; comunicações administrativas; inscrições em atividades |
| Dados familiares ou relacionais | Identificação de progenitores ou representantes legais; qualidade em que intervém (pai, mãe, tutor, testemunha abonatória, proprietário, etc.) | Atestados de menores; declarações de união de facto; termos de abonação; declarações de proprietário |
| Dados institucionais ou profissionais | Morada institucional; email profissional; contacto telefónico; função, cargo ou qualidade institucional | Inscrições de entidades, associações ou comerciantes; participação em feiras e eventos institucionais |
| Dados financeiros ou de pagamento | Informação estritamente necessária à cobrança de taxas ou emolumentos; referência a guia de receita ou comprovativo de pagamento | Requerimentos sujeitos a taxa; eventos pagos; processos administrativos com emolumentos |
| Imagem – fotografias | Imagem captada em espaços públicos ou em eventos e iniciativas de interesse público promovidas ou apoiadas pela União de Freguesias | Registos fotográficos institucionais; divulgação no site, redes sociais ou materiais informativos |
| Imagem – videovigilância | Registos de imagem captados por sistemas de videovigilância, quando legalmente autorizados nos termos da Lei n.º 58/2019 e legislação especial aplicável | Proteção de pessoas e bens; prevenção de ilícitos; segurança de instalações e espaços públicos |
| Outros dados legalmente exigidos
| Dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais específicas
| Situações impostas por lei, ordens judiciais ou autoridades competentes |
A Junta de Freguesia assegura que os dados pessoais solicitados nos seus formulários administrativos correspondem exclusivamente às categorias e finalidades previstas na presente Política. A Junta de Freguesia assegura que não são recolhidos dados excessivos ou irrelevantes.
A Junta de Freguesia assegura que:
· não são recolhidos dados excessivos, irrelevantes ou desproporcionados;
· os dados solicitados correspondem exclusivamente às finalidades previstas;
· os formulários administrativos são revistos regularmente à luz do princípio da minimização dos dados;
· sempre que existam declarações sob compromisso de honra, termos de abonação ou dados de terceiros, o respetivo tratamento respeita os princípios da licitude, lealdade, transparência, finalidade e limitação da conservação, nos termos do artigo 5.º do RGPD.
Na maioria dos casos, o tratamento dos seus dados é feito porque:
· a lei assim o exige; ou
· é necessário para o exercício de funções públicas.
Assim, o tratamento de dados pessoais funda-se predominantemente em:
· cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD);
· exercício de funções de interesse público ou autoridade pública (art. 6.º, n.º 1, al. e) RGPD).
O recurso ao consentimento é excecional no contexto da Administração Pública, sendo utilizado apenas quando inexista outro fundamento jurídico aplicável e exista liberdade real de escolha para o titular.
Quando utilizado, o consentimento é livre, específico, informado e pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até esse momento.
Canais de recolha
A recolha de dados pessoais pode ocorrer através de:
· Atendimento presencial;
· Atendimento telefónico;
· Correspondência física ou eletrónica;
· Formulários em papel ou digitais;
· Plataformas e sítios eletrónicos da União de Freguesias;
· Outros meios legalmente admissíveis.
Em regra, a Junta de Freguesia não transfere dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu. Caso tal venha a ocorrer, será assegurado o cumprimento das garantias legais aplicáveis previstas no RGPD.
A Junta de Freguesia não realiza decisões exclusivamente automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na esfera jurídica dos titulares ou os afetem significativamente.
Nos termos do artigo 30.º do RGPD, a Junta de Freguesia mantém um registo atualizado das suas atividades de tratamento, validado pelo órgão executivo e supervisionado pelo Encarregado de Proteção de Dados.
Os dados pessoais de menores são tratados apenas quando exista fundamento legal adequado ou, quando aplicável, mediante consentimento dos detentores das responsabilidades parentais.
Os dados pessoais não são, em regra, comunicados a terceiros, salvo quando:
· exista obrigação legal;
· tal seja necessário para o exercício de funções públicas;
· exista consentimento válido do titular.
Os dados podem ainda ser comunicados a outras entidades públicas, designadamente Câmaras Municipais, Autoridade Tributária, Segurança Social, AIMA, forças de segurança ou tribunais, quando tal seja legalmente exigido ou necessário ao exercício de funções públicas.
Sempre que recorra a subcontratantes, a Junta de Freguesia assegura o cumprimento integral do artigo 28.º do RGPD.
Os dados são conservados:
· pelo período necessário ao respetivo procedimento administrativo;
· e posteriormente de acordo com os prazos legais e a Portaria n.º 112/2023.
Findos esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando devam ser preservados para fins de arquivo de interesse público.
A Junta de Freguesia adota medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo:
· controlo de acessos físicos e informáticos;
· autenticação de utilizadores;
· cópias de segurança (backups) regulares;
· regras internas de confidencialidade;
· formação dos trabalhadores;
· procedimentos de resposta a incidentes.
Em caso de violação de dados pessoais, são cumpridas as obrigações legais de notificação à CNPD e, quando aplicável, aos titulares.
Sempre que um tratamento possa implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Junta de Freguesia procede previamente à realização de uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, nos termos do artigo 35.º do RGPD.
Nos termos da lei, os titulares podem exercer os direitos de:
· informação e acesso;
· retificação;
· apagamento;
· limitação do tratamento;
· oposição;
· portabilidade, quando aplicável;
· reclamação junto da CNPD.
O exercício destes direitos pode ser limitado nos termos do artigo 23.º do RGPD, quando necessário para assegurar obrigações legais ou funções públicas.
Para exercer os seus direitos, pode contactar a Junta de Freguesia através do email jfsmaria.pedro.sobral@sapo.pt ou, por carta, para a respetiva morada. Pode também contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) pelo email dpo@artigo80.pt.
A Junta de Freguesia compromete-se a responder aos pedidos de exercício de direitos no prazo legal máximo de um mês, podendo esse prazo ser prorrogado nos termos do RGPD, quando a complexidade do pedido o justifique.
Responsável pelo tratamento:
Entidade: Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa
NIF: 510833586
Morada: Largo São João de Deus, 2510-087 Óbidos
Encarregado de Proteção de Dados:
Artigo 80 – Associação Portuguesa para a Defesa do Titular de Dados Pessoais
dpo@artigo80.pt.
A presente Política de Privacidade foi aprovada em reunião do órgão executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa no dia 16/02/2026, entrando em vigor na mesma data.
A política poderá ser revista sempre que necessário, designadamente por alteração legislativa, orientações da autoridade de controlo ou atualização das práticas administrativas.
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