O canal de denúncias permite a denúncia de situações que configurem infrações nos termos do art. 2º da lei nº 93/2021 - Regime Geral de Proteção de Denunciante, assegurando o tratamento dos dados pessoais que sejam fornecidos, a confidencialidade e conservação de denúncias e a proteção do denunciante contra retaliações.
É um meio de comunicação seguro que pretende facilitar a identificação de situações eventualmente irregulares ou infrações que ocorreram ou que se considere que é muito provável que venham a ocorrer.
Tem caráter preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
O canal de denúncias não deve ser usado conscientemente para fazer falsas acusações contra qualquer pessoa e, em geral, qualquer informação que se sabe ser falsa não deve ser submetida.